INFORMATIVO - Estacione grátis no Shopping
A lei do estacionamento em Shoppings, já est vigorando.
Gratuidade de Estacionamento - Lei Estadual nº 1209/2004
A caixa do shopping sabe, mas só faz se vc pedir!!!!
É necessário que o valor da compra seja 10 vezes maior que o valor do
stacionamento.
Exemplo:
Se o valor do estacionamento é de R$3,00.
Se vc gastar R$ 30,00 no shopping, com qualquer coisa, alimentação,
oupa, peça o cupom fiscal, e apresente ao caixa do estacionamento.
Eles irão carimbar e validar o ticket, sem você precisar gastar mais.
A Lei fala em até 06 horas de permanência e com comprovante de gasto de
no mínimo 10 vezes o valor do estacionamento em qualquer estabelecimento do
shopping, o estacionamento é gratuito.
Espalhem a informação, pois é Lei. Essa funciona mesmo. Mas é claro que os shoppings não farão propaganda disso!
De acordo com Fernandes, trata-se de solução que deve ser tomada pelo próprio mercado. “Cabe ao usuário do shopping escolher outro local, caso queira, para gastar seu dinheiro. Cabe ao shopping verificar o custo/benefício da cobrança como um fator que vai afastar ou não a sua freguesia, para decidir acerca da cobrança ou não da taxa de estacionamento”, afirmou.
Consumidor deve ser informado sobre impostos embutidos em mercadorias
UOL Economia
SÃO PAULO - Tributos embutidos no preço de mercadorias e serviços devem ser informados na nota fiscal gerada pelos fornecedores. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve votar, nos próximos dias, substitutivo de projeto de lei 174/06 do presidente do Senado, Renan Calheiros, que regulamenta a prática.
A medida faz parte da campanha nacional "De Olho no Imposto" pela transparência tributária, que defende o direito do consumidor de ser devidamente esclarecido sobre os impostos incidentes nos produtos e serviços adquiridos.
Cálculo de documentos fiscais
O relator do projeto, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) apresentou substitutivo do PL por acreditar em dificuldades de aplicação. De acordo com o senador, a proposta teria influência sobre tributos cobrados por estados, Distrito Federal e municípios, pois determina o cálculo dos valores correspondentes a ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), que são de competência de órgãos federados.
Entre as medidas que sofreram alteração está a divulgação por painel (fixado nos estabelecimentos comerciais) dos impostos embutidos na mercadoria, a informação pode ser dada em percentuais sobre o preço total ou, no caso de alíquota específica, em valores monetários.
Quintanilha acredita que as mudanças determinadas pelo PL elevariam os custos da atividade empresarial no Brasil. Por isso outra mudança no projeto de Calheiros exclui a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) da listagem de tributos, uma vez que seu controle exigiria a realização do pagamento da mercadoria ou serviço por via bancária.
Abri a porta, desci do carro (Fernando dormindo na cadeirinha) e disse: "não vou sair. estou esperando meu filho mais velho com meu mais novo dormindo no carro"
"aquele que paga parte do seu salário com imposto, e exijo o mesmo tratamento que o deputado. se me multou, vai lá multar o cara".
09/05/2007 - 09h53
Projeto exige energia solar em imóvel
AFRA BALAZINA
EVANDRO SPINELLI
da Folha de S.Paulo
O uso de energia solar para aquecer água pode virar lei em São Paulo. Um projeto que exige a instalação desse tipo de equipamento em novos empreendimentos, residenciais ou não, foi encaminhado ontem pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM, ex-PFL) à Câmara.
Pelo projeto, imóveis não-residenciais que usam muita água, como hotéis, móteis, academias de ginástica, hospitais, escolas e clínicas de estética, por exemplo, serão obrigados a instalar os aquecedores.
No caso das indústrias, o sistema só será obrigatório se a atividade exigir água aquecida no processo de fabricação ou se a empresa disponibilizar vestiários aos funcionários.
Segundo o secretário do Verde e Meio Ambiente do município Eduardo Jorge, nas residências, o sistema só será obrigatório se a casa ou apartamento tiver mais de três banheiros. Com até três banheiros, o aquecedor não será exigido, mas o projeto deverá prever a implantação do sistema no futuro.
O tópico, no entanto, não está claro no projeto de Kassab. O líder do governo na Câmara, José Police Neto, o Netinho (PSDB), entendeu que, para imóveis residenciais mesmo com quatro banheiros ou mais, a instalação do sistema é desnecessária.
Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, o projeto de lei sofrerá modificações na Câmara inclusive para que este item seja esclarecido.
Piscina aquecida
Com relação à instalação de piscina aquecida em imóvel residencial, o sistema será obrigatório, mesmo para os imóveis já existentes.
As novas regras entrarão em vigor apenas depois da regulamentação da lei, o que ocorrerá por meio de decreto do prefeito 120 dias depois da publicação. O projeto, porém, precisa ser aprovado pela Câmara, o que não tem prazo para ocorrer.
A medida de Kassab foi aplaudida ontem por ambientalistas ouvidos pela Folha. A energia solar é tida por eles como uma alternativa energética limpa e sem restrições. "O projeto de lei vai ao encontro da necessidade de redução das emissões dos gases do efeito estufa", disse o pesquisador Márcio Vilela, da ONG Vitae Civilis.
Paulo Rewald, diretor de instalações do Secovi-SP (o sindicato da habitação), disse que o projeto é inviável para a maioria dos edifícios verticais. Segundo Rewald, nesses prédios não há, normalmente, espaço para instalar placas de captação da energia solar.
O engenheiro elétrico Teófilo Miguel de Souza, professor da Unesp de Guaratinguetá, fez as contas. Segundo ele, no máximo, é necessário 1 m2 de placa por pessoa. Em um edifício de 30 apartamentos, onde moram cerca de 120 pessoas, seriam necessários até 120 m2 de área livre para o equipamento.
Nesse caso, o telhado do prédio seria suficiente, porém não haveria espaço para a construção de um apartamento de cobertura. Em prédios maiores, com 30 andares e quatro apartamentos por andar, por exemplo, não haveria espaço na cobertura. Seriam necessários cerca de 480 m2, mais do que uma quadra de basquete ou quase três quadras de vôlei.
Outra alternativa é instalar as placas no chão, em uma área livre do condomínio. Porém, os moradores teriam de abrir mão de uma parte de sua área de lazer ou de estacionamentos.
Brecha
Quanto maior o edifício, maior a área exigida para a instalação das placas. Porém, o próprio projeto de Kassab tem uma brecha que prevê que, em situações em que a instalação do equipamento for tecnicamente inviável, o empreendimento poderá ser liberado da obrigação, desde que tenha uma justificativa elaborada por um profissional habilitado.
Rewald cita outro problema: a cidade não tem uma quantidade satisfatória de dias com sol. O diretor do Secovi-SP, porém, disse que a medida é "um avanço" no caso de clubes e algumas áreas da indústria.
Segundo o professor da Unesp, que tem pós-doutorado pela Universidade de Paris, o custo do sistema é acessível a famílias de média e alta renda e o valor investido é compensado pela economia de energia.
Ele calcula que, para uma família de quatro pessoas, o sistema custe de R$ 600 a R$ 5.000, dependendo da qualidade do material. Em edifícios residenciais ou comerciais, esse custo, segundo ele, é ainda menor, porque há um ganho de escala.
São Paulo já tem edifícios que usam essa tecnologia. Um exemplo é o hotel Matsubara, no Paraíso. Ele utiliza energia solar desde 2003, quando foi inaugurado. Segundo o hotel, o investimento para implantar o aquecimento solar compensa e há uma economia significativa em energia elétrica.
Câmara rejeita feriado e cria dia de homenagem a frei Galvão
GABRIELA GUERREIRO
ANDREZA MATAIS
da Folha Online, em Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto de lei que cria o Dia Nacional de Frei Galvão --que será festejado em 11 de maio. Por votação simbólica, os deputados aprovaram a criação da data em homenagem ao futuro santo sem transformá-la em feriado nacional em 2007 --como chegou a ser aprovado no Senado.
Acompanhe a visita do papa Bento 16 ao Brasil em tempo real na Folha Online.
O projeto aprovado hoje prevê a inclusão no calendário histórico-cultural do país o Dia de Frei Galvão.
A Comissão de Educação da Câmara aprovou a homenagem sem o feriado e foi seguida pelo plenário da Câmara. Como a proposta original do Senado --de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) --foi modificada pelos deputados, o projeto seguirá agora para nova votação dos senadores.
Como a pauta do plenário do Senado está trancada por medidas provisórias, mesmo que os senadores queiram restituir o projeto original, não haveria tempo --já que o feriado seria apenas no dia 11 deste ano.
A própria CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) se posicionou contra o projeto que define o dia 11 de maio deste ano como feriado nacional em homenagem a frei Galvão. A CNBB considerou inoportuna a criação de mais um feriado no país, mesmo com a homenagem ao frei. A entidade defende apenas a criação da data para que o santo seja lembrado pelos brasileiros.
Os parlamentares se dividiram sobre a criação do feriado em homenagem a frei Galvão. "Nós católicos não queremos o feriado, mas a comemoração do dia para homenagear uma santidade. Não há conflito com nenhuma religião do país, só queremos ser respeitados na nossa fé", disse o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
O líder do PSDB na Câmara, Antonio Carlos Pannunzio (SP), defendeu a criação do feriado para evitar que o projeto retorne ao Senado para nova votação. "Se voltar para o Senado, não teremos tempo hábil para homenagear o santo brasileiro já que frei Galvão será canonizado na sexta-feira", disse.
O deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que presidiu a sessão da Câmara, também defendeu a criação do feriado. "É só um dia útil para homenagear o santo. Se mudarmos, terá que seguir para o Senado para outra votação e talvez não tenhamos tempo de homenagear o nosso santo", defendeu Inocêncio.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou a homenagem ao frei pelo Congresso. "O Brasil é um Estado laico. O Congresso não deve legislar sobre essa matéria. É princípio da Constituição dar tratamento equânime às religiões", disse.
O frade franciscano Antônio de Sant'Anna Galvão, o frei Galvão, será canonizado pelo papa Bento 16 em São Paulo na sexta-feira, durante missa no Campo de Marte, zona norte de São Paulo --por isso o Congresso quer criar a data em sua homenagem. O frade será o primeiro brasileiro nato a ser declarado santo pelo Vaticano. Madre Paulina, feita santa por João Paulo 2º em 2002, passou a maior parte da vida no Brasil, mas nasceu na Itália.
Mesmo que se aprove tal lei, os shoppings centers repassariam o custo aos lojistas, que, por sua vez, os repassariam a todos os consumidores, estejam eles a pé, de moto ou bike... Melhor o estacionamento ser pago.
Users browsing this forum: No registered users and 0 guests